AREsp 2410850 - ACORDAO

AREsp 2410850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e as razões recursais estão obstadas pela Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ARRENDADORA EMM S.A. DE CAPITAL VARIABLE; Agravada: MÁQUINAS FERDINAND VADERS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARRENDADORA EMM S.A. DE CAPITAL VARIABLE

Agravante

MÁQUINAS FERDINAND VADERS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e as razões recursais estão obstadas pela Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.