AREsp 2189380 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 182/STJ e, adicionalmente, a matéria discutida envolve possível reexame de prova (Súmula n. 7/STJ).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Desproporcionalidade Da Sanção Administrativa

Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Desproporcionalidade Da Sanção Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por presumir reexame de prova
2 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
3 Necessidade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)