AREsp 2272348 - DECISAO

AREsp 2272348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MARTINS SOARES; Agravante: FRANCISCA ALVES MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINS SOARES

Agravante

FRANCISCA ALVES MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 13% do valor atualizado da causa, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual gratuidade de justiça.