AREsp 2231654 - DECISAO

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As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de vício de fundamentação), pelo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GENÉSIO DELENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Vício De Fundamentação
Processual Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Vício De Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENÉSIO DELENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Vício de fundamentação

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de vício de fundamentação), pelo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.