EAREsp 2292231 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir questões técnicas de admissibilidade do recurso especial ou quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ; assim, o agravo regimental não desconstitui os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: DJALMA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.043, §2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 266 Do RISTJ Art. 1.043, §2º, Do CPC

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Parties

DJALMA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ que impede embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado
  3. 3 Interpretação e alcance das regras técnicas de conhecimento do recurso especial previstas no art. 266, I e II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir questões técnicas de admissibilidade do recurso especial ou quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ; assim, o agravo regimental não desconstitui os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315/STJ