AREsp 2324813 - ACORDAO

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O recurso especial implicaria reexame do suporte fático-probatório ao pretender reconhecimento de direito a atualização do saldo devedor que não foi concedido na ação originária transitada em julgado, incidindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de saldo devedor em sede de cumprimento de sentença quando a matéria não foi objeto da decisão originária transitada em julgado
  3. 3 Vedação à compensação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, §14, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial implicaria reexame do suporte fático-probatório ao pretender reconhecimento de direito a atualização do saldo devedor que não foi concedido na ação originária transitada em julgado, incidindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.