AREsp 2322952 - ACORDAO

AREsp 2322952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do relato da vítima quanto ao emprego de ameaça, qualquer análise para verificar se a violência foi dirigida à coisa e não à pessoa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo matéria de direito passível de reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: Ronaldo Antonio Felix; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Desclassificação De Crime, Arts. 155 E 157 Do Código Penal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Desclassificação De Crime Arts. 155 E 157 Do Código Penal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Antonio Felix

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 157 do Código Penal
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime (avaliar se a violência foi dirigida à coisa e não à pessoa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do relato da vítima quanto ao emprego de ameaça, qualquer análise para verificar se a violência foi dirigida à coisa e não à pessoa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo matéria de direito passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos