AREsp 2445645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que não houve decurso de prazo razoável entre as tentativas de penhora (apenas 4 meses).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud), Renovação De Pesquisa/penhora, Decurso De Prazo Razoável
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud) Renovação De Pesquisa/penhora Decurso De Prazo Razoável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de prazo razoável para renovação de penhora via sistemas informatizados (SISBAJUD)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que não houve decurso de prazo razoável entre as tentativas de penhora (apenas 4 meses).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.