AREsp 2431389 - ACORDAO

AREsp 2431389 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão recorrida por entender que as pretensões do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e eventual análise de matéria constitucional, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e competência do STF), e que o juízo de origem agiu corretamente ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, bastando a análise do contrato para o julgamento da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Contexto Fático Probatório Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de perícia contábil

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão recorrida por entender que as pretensões do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e eventual análise de matéria constitucional, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e competência do STF), e que o juízo de origem agiu corretamente ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, bastando a análise do contrato para o julgamento da lide.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015