AREsp 2368418 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO PRETEL PEREIRA JOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação concreta e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se