AREsp 2474733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das pretensões envolveria revolvimento do contexto fático-probatório (vício de consentimento e falta de dever de informação reconhecidos pelo Tribunal de origem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: BMG; Agravada/recorrida: Sra. Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento +1 more

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Parties

BMG

Agravante/recorrente

Sra. Jaqueline

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de vício de consentimento por contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' por depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das pretensões envolveria revolvimento do contexto fático-probatório (vício de consentimento e falta de dever de informação reconhecidos pelo Tribunal de origem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e por reconhecer vício de consentimento e violação do dever de informação