AREsp 2452328 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo que a pretensão implicaria em reexame de matéria fático‑probatória e de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, providências vedadas pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência sobre impossibilidade de rediscussão de questões infraconstitucionais em recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Competência, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Sistema Financeiro Da Habitação, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Competência Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre inadmissibilidade de debate de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo que a pretensão implicaria em reexame de matéria fático‑probatória e de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, providências vedadas pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência sobre impossibilidade de rediscussão de questões infraconstitucionais em recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.