AREsp 2495402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, efetiva e dialética, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), de modo que a insurgência exige reanálise probatória e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal pelo art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KLEBER LEONARDO MARQUES DOS ANJOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Atenuante Do Art. 65, Inciso III, "d", Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

KLEBER LEONARDO MARQUES DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Alegação da presença da atenuante do art. 65, inciso III, "d", do Código Penal pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, efetiva e dialética, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), de modo que a insurgência exige reanálise probatória e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal pelo art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.