AREsp 2483177 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, nem impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LUCAS LOPES GERMANO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Probatório, Colegialidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Probatório Colegialidade +4 more

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Parties

LUCAS LOPES GERMANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de que não há revolvimento probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, nem impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.