AREsp 2476199 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: VÂNIA SALES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Prova, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Prova Dano Moral +3 more

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Parties

VÂNIA SALES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços educacionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno