AREsp 2483250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência de associação para o tráfico, estando, portanto, obstruída pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADILA CRISTINA LINO SILVA; Agravante: FELIPE DOS PASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Crime De Associação Para Tráfico, Reexame De Prova, Lei De Drogas
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Crime De Associação Para Tráfico Reexame De Prova Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

ADILA CRISTINA LINO SILVA

Agravante

FELIPE DOS PASSOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva do conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência ou não de associação estável para fins do art. 35 da Lei n. 11.343/06 nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência de associação para o tráfico, estando, portanto, obstruída pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 512-515 que conheceu para não conhecer do recurso especial e a condenação nos termos fixados pelo Tribunal de origem.