REsp 2116534 - ACORDAO

REsp 2116534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as pretensões exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; as exceções à Súmula 7 (revisão do quantum quando irrisório ou exorbitante) não se aplicam ao caso, e questões sobre a proporção da sucumbência demandariam reexame probatório.

Parties
Autora/recorrente: Luana Antunes de Souza; Réu/recorrido: Maicon Machado; Proprietário/réu/recorrido: Alberto Bourdot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Danos Estéticos, Sucumbência, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Civil, Culpa in Vigilando, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Danos Estéticos Sucumbência Pensão Alimentícia +3 more

Case Brief

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Parties

Luana Antunes de Souza

Autora/recorrente

Maicon Machado

Réu/recorrido

Alberto Bourdot

Proprietário/réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório quando ínfimo ou exorbitante
  3. 3 Reconhecimento de culpa in vigilando do proprietário do veículo versus fortuito externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as pretensões exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; as exceções à Súmula 7 (revisão do quantum quando irrisório ou exorbitante) não se aplicam ao caso, e questões sobre a proporção da sucumbência demandariam reexame probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.