AREsp 2464277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a modificação do decidido demandaria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova escrita apta (confissão de dívida) e ausência de comprovação de pagamento pela ré, bem como validade da constituição em mora, razões que mantêm a decisão impugnada. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015, e indeferiu-se a aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Ré / Agravante / Recorrente: SAFRAMINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Parceira / Investidora (mencionada Como Suposto Pagador): MV Agregados LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Ação Monitória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Constituição De Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Constituição Em Mora, Ônus Da Prova
Processual Civil Súmula N. 7/stj Ação Monitória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Constituição De Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios Constituição Em Mora Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SAFRAMINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré / Agravante / Recorrente

MV Agregados LTDA ME

Parceira / Investidora (mencionada Como Suposto Pagador)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Alegação de error in procedendo/cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a modificação do decidido demandaria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem constatou prova escrita apta (confissão de dívida) e ausência de comprovação de pagamento pela ré, bem como validade da constituição em mora, razões que mantêm a decisão impugnada. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015, e indeferiu-se a aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.