AREsp 2439557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, o agravante não refutou de forma específica o único fundamento (incidência da Súmula n. 7/STJ) da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBAS BURMANN; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBAS BURMANN

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir omissões do agravo em recurso especial por agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, o agravante não refutou de forma específica o único fundamento (incidência da Súmula n. 7/STJ) da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.