AREsp 1137644 - DECISAO

AREsp 1137644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reanálise de fatos e provas sob o óbice da Súmula n. 7/STJ — razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada segundo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reanálise de fatos e provas sob o óbice da Súmula n. 7/STJ — razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 469), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.