AREsp 2239418 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7/STJ), o que, por jurisprudência consolidada, implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CJL COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA. ou PINA RESENDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Tributário Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

CJL COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA. ou PINA RESENDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7/STJ), o que, por jurisprudência consolidada, implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial