AREsp 2595288 - DECISAO

AREsp 2595288 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade fundou-se na Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, de modo que a reforma dependeria de reanálise do acervo probatório, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WELBERSON SOUSA DA SILVA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Desclassificação De Crime (furto/roubo), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Parcelamento De Pena Pecuniária
Processo Penal Recursos Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Desclassificação De Crime (furto/roubo) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Parcelamento De Pena Pecuniária

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Parties

WELBERSON SOUSA DA SILVA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 questão de desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade fundou-se na Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, de modo que a reforma dependeria de reanálise do acervo probatório, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se