AREsp 2314500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que se tratava de matéria puramente jurídica, o que caracterizou incidência da Súmula n. 182/STJ e a não observância dos requisitos exigidos pela jurisprudência relativa à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Insurgência Genérica
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Insurgência Genérica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que se tratava de matéria puramente jurídica, o que caracterizou incidência da Súmula n. 182/STJ e a não observância dos requisitos exigidos pela jurisprudência relativa à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.