AREsp 1837450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão recorrida exigiria reapreciação das provas e do conjunto fático-probatório (questões relativas à exigibilidade do título e à configuração da mora), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão agravada teve fundamentação suficiente ao indicar essa vedação e ao confirmar que o título era certo, líquido e exigível, e que houve mora pelo não pagamento dos boletos, justificando a cobrança de juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual, Manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Mora, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Mora Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual, Manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por afrontar a Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Alegação de excesso de execução decorrente da cobrança de juros por mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão recorrida exigiria reapreciação das provas e do conjunto fático-probatório (questões relativas à exigibilidade do título e à configuração da mora), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão agravada teve fundamentação suficiente ao indicar essa vedação e ao confirmar que o título era certo, líquido e exigível, e que houve mora pelo não pagamento dos boletos, justificando a cobrança de juros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.