AREsp 2537879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do quantum de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante; ademais, preenchidos os requisitos legais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Empresa Ré; Autora: LÍVIA; Agravada: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Empresa Ré

Agravante

LÍVIA

Autora

Autores

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório impedido por Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais apenas se irrisório ou exorbitante (art. 944 CC)
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 quando preenchidos os requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do quantum de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante; ademais, preenchidos os requisitos legais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.