AREsp 2537818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstraram a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejamento analítico), além de não afastarem o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório; sendo assim, incide a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO DE MELO GUTIERREZ; Agravante: JOSELI MENEZES DOMINGUES GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Direito Civil Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

PEDRO DE MELO GUTIERREZ

Agravante

JOSELI MENEZES DOMINGUES GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstraram a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejamento analítico), além de não afastarem o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório; sendo assim, incide a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC