AREsp 2154641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de continuidade delitiva ou de reconhecimento de concurso formal seria necessário revolver matéria fático-probatória (verificar circunstâncias, modos de execução, empresas e contratos distintos e o liame subjetivo), providência vedada pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido corretamente reconheceu habitualidade e autonomia dos desígnios delitivos, tornando inviável a pretensão sem novo exame de provas.

Parties
Agravante: MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Reexame De Provas, Habitualidade Criminosa, Recursos Especiais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Continuidade Delitiva Concurso Formal Reexame De Provas Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal na fase de execução penal sem revolvimento probatório
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de continuidade delitiva ou de reconhecimento de concurso formal seria necessário revolver matéria fático-probatória (verificar circunstâncias, modos de execução, empresas e contratos distintos e o liame subjetivo), providência vedada pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido corretamente reconheceu habitualidade e autonomia dos desígnios delitivos, tornando inviável a pretensão sem novo exame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.