AREsp 2597461 - DECISAO

AREsp 2597461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J M CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Condomínio-Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Honorários De Sucumbência Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

J M CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Condomínio-Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 comprovação da imissão na posse do promitente comprador
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.