AREsp 2603636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação ao fundamento que justificara o não conhecimento inicial (impugnação à aplicação da Súmula n. 7/STJ), mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados na peça recursal (arts. 226 e 227 do CPP) não correspondem à tese recursal suscitada, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e, assim, com fundamento no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEIDIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 568/stj, Impugnação De Decisão, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Ônus Da Prova, Procedimento De Reconhecimento De Pessoas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 568/stj Impugnação De Decisão +4 more

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Parties

LEIDIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação ao fundamento que justificara o não conhecimento inicial (impugnação à aplicação da Súmula n. 7/STJ), mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados na peça recursal (arts. 226 e 227 do CPP) não correspondem à tese recursal suscitada, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e, assim, com fundamento no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial