AREsp 2465301 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON APARECIDO DAVI FELIX; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

CLEYTON APARECIDO DAVI FELIX

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ na via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.