AREsp 2325720 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para acolher a tese da agravante sobre a incidência ou afastamento da penalidade seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque, segundo precedentes desta Corte, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 só se aplicam quando não houve pagamento voluntário, sendo a matéria vinculada às regras sobre créditos em recuperação judicial de tratamento específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento Pelo Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Execução/cumprimento De Sentença, Indicação De Bens À Penhora
Processual Civil Recuperação Judicial Súmula N. 7/stj Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários Advocatícios Execução/cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento Pelo Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre créditos sujeitos a recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens à penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a tese da agravante sobre a incidência ou afastamento da penalidade seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque, segundo precedentes desta Corte, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 só se aplicam quando não houve pagamento voluntário, sendo a matéria vinculada às regras sobre créditos em recuperação judicial de tratamento específico.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.