AREsp 2002697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente as teses apresentadas, comprovando pelas provas que o veículo foi entregue à ré e repassado a terceiros sem o repasse do valor ao autor (enriquecimento sem causa), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão que o sustentou, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; quanto à gratuidade, o acórdão fez a ressalva indicada, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Gratuidade De Justiça, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Prova
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Gratuidade De Justiça Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 incidência da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC/2015 e Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente as teses apresentadas, comprovando pelas provas que o veículo foi entregue à ré e repassado a terceiros sem o repasse do valor ao autor (enriquecimento sem causa), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão que o sustentou, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; quanto à gratuidade, o acórdão fez a ressalva indicada, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator