AREsp 2457962 - DECISAO

AREsp 2457962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não tendo a parte demonstrado claramente que a solução da controvérsia e a eventual violação de lei federal prescindiriam do reexame do conjunto fático-probatório; fundou-se no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAMILTON MAGALHÃES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

HAMILTON MAGALHÃES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não tendo a parte demonstrado claramente que a solução da controvérsia e a eventual violação de lei federal prescindiriam do reexame do conjunto fático-probatório; fundou-se no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.