AREsp 2462682 - DECISAO

AREsp 2462682 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicando-se a Súmula 182 do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO ELIAS GOMES; Agravante: MARCELO FAINA CAMPOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena Primeira Fase
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

NIVALDO ELIAS GOMES

Agravante

MARCELO FAINA CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicando-se a Súmula 182 do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.