AREsp 2605608 - DECISAO

AREsp 2605608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DERIVALDO LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, RISPJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

DERIVALDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar, com especificidade, a desnecessidade de revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ e os demais fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e no comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.