AREsp 2516407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.