AREsp 2609468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com o necessário cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento da instância de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ANCREU CARVALHO VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

ANCREU CARVALHO VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (exigência de demonstração de impossibilidade de revolvimento de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com o necessário cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento da instância de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.