AREsp 2564637 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; por jurisprudência consolidada é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe da apreciação do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AIRTON FABIANO KLEIN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Crimes Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Crimes Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AIRTON FABIANO KLEIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas; por jurisprudência consolidada é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe da apreciação do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.