AREsp 2586061 - DECISAO

AREsp 2586061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 283/STF adotada na decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas relativas à Súmula n. 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ESTEVAM DE OLIVEIRA; Agravante: ROGERIO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAEL ESTEVAM DE OLIVEIRA

Agravante

ROGERIO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 283/STF adotada na decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas relativas à Súmula n. 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.