AREsp 2444834 - ACORDAO

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Não ficou configurada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a alteração do entendimento acerca de vantagem econômica excessiva, vulnerabilidade econômica ou prejuízo pedagógico exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CECILIA MARIA TAVARES MACHADO; Agravada: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO ECULTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Vulnerabilidade Econômica, Vantagem Econômica Excessiva, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Vulnerabilidade Econômica +3 more

Case Brief

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Parties

CECILIA MARIA TAVARES MACHADO

Agravante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO ECULTURA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não ficou configurada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; a alteração do entendimento acerca de vantagem econômica excessiva, vulnerabilidade econômica ou prejuízo pedagógico exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno