AREsp 2495590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada do fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não houve demonstração objetiva de que a solução da controvérsia e eventual violação de lei federal independeriam do reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incide o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DE MELLO VELOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

ADRIANO DE MELLO VELOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada do fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não houve demonstração objetiva de que a solução da controvérsia e eventual violação de lei federal independeriam do reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incide o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.