AREsp 2618105 - DECISAO

AREsp 2618105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ — não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ — não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.