AREsp 2471539 - DECISAO

AREsp 2471539 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito; tal ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OLIVAN NUNES DO BONFIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

OLIVAN NUNES DO BONFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas na via estreita)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais para obstar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito; tal ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.