AREsp 2494747 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

ANGELA MARIA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (violação ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.