AREsp 2589979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDILSON CARLOS DA SILVA PEREIRA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

EDILSON CARLOS DA SILVA PEREIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.