AREsp 2532668 - ACORDAO

AREsp 2532668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o reconhecimento de relação de consumo por equiparação e a inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem de que havia responsabilidade objetiva e que a ré não demonstrou a licitude da abordagem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Consumidor Por Equiparação
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Consumidor Por Equiparação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação de consumo e quem deveria demonstrar licitude da abordagem
  3. 3 Enquadramento do recorrente como consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o reconhecimento de relação de consumo por equiparação e a inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem de que havia responsabilidade objetiva e que a ré não demonstrou a licitude da abordagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo