AREsp 2639480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relacionada à intempestividade recursal constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. mencionados e da Súmula 182 do STJ, sendo desnecessário analisar a alegação sobre a Súmula n. 7/STJ diante da ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: HEDER CARDOSO DA SILVA BARROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Intempestividade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Intempestividade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Inadmissibilidade

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Parties

HEDER CARDOSO DA SILVA BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 intempestividade recursal como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relacionada à intempestividade recursal constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. mencionados e da Súmula 182 do STJ, sendo desnecessário analisar a alegação sobre a Súmula n. 7/STJ diante da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.