AREsp 2571780 - DECISAO

AREsp 2571780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, especialmente, na Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO FRANCISCO VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO FRANCISCO VENDRAMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, Regimento Interno/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, especialmente, na Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.