AREsp 2215334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 7 e, por consequência, a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC (na esfera penal, por força do art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOUBERT RODRIGUES DA ASCENCAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

JOUBERT RODRIGUES DA ASCENCAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 7 e, por consequência, a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC (na esfera penal, por força do art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se