AREsp 1837872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a insurgência genérica e a ausência de demonstração concreta do exame sem revolvimento probatório violam o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a insurgência genérica e a ausência de demonstração concreta do exame sem revolvimento probatório violam o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.